Os projetos para execução de melhorias viárias extras matrículas, deverão ser apresentados para análise e aprovação da Secretaria de Mobilidade Urbana, mediante abertura de processo administrativo, intitulado Processo de Pavimentação (Cód. 421).

Documentação

Documentos necessários para abertura do processo:

• Requerimento padrão para abertura de processo;
• Dados para contato (e-mail e telefone) do requerente e do profissional responsável pela aprovação do projeto;
• Levantamento topográfico atual da área relativa as exigências da DV;
• Documento de propriedade do imóvel;
• RG e CPF ou CNPJ do requerente;
• Estatuto ou contrato social, se pessoa jurídica;
• Documento do representante legal, se pessoa jurídica;
• Apresentar cópia da DV emitida;
• ART ou RRT do responsável técnico;
• Inscrição Municipal

Diretrizes de projetos

• Levantamento topográfico;
• Anteprojeto;
• Projeto Geométrico Executivo;
• Dimensionamento de Pavimento;
• Drenagem Viária;
• Sinalização Temporária;
• Sinalização Definitiva;
• Iluminação Pública;

Padrões

• Ciclofaixa

• Ciclovia

• Passeio Compartilhado

• Rota Compartilhada

♦ Diagramação ciclorota

♦ Diagramação R-19

• Sinalização Horizontal

Modelos

• Drenagem viária;

• Folha e carimbo

Legislação

• Lei Complementar 633/2020
• Decreto 19.665/2024
• Lei Municipal 8.077/2010 
• Lei Complementar 623/2019
• Lei Complementar 667/2023
• Decreto 18326/2019
• Lei Complementar 651/2022