A estrutura organizacional da Prefeitura de São José dos Campos está prevista e demonstrada atualmente nos seguintes documentos:
- Lei 10.294 de 9 de Abril de 2021
- Lei Complementar 681 de 15 de Dezembro de 2023
- Lei 11.055 de 14 de Março de 2025
A Lei nº 10.294/21 estabelece a organização da Administração Pública Direta, a partir de suas divisões orgânicas temáticas por Secretarias, Secretarias Adjuntas, Departamentos, Divisões e Assessorias.
As atribuições e competências de cada Secretaria e a respectiva divisão orgânica estão descritas detalhadamente na referida legislação. Assim, as atribuições das Secretarias, Departamentos e Divisões constam dos dispositivos normativos da Lei nº 10.294/21, sendo que cada capítulo dispõe sobre a estrutura de uma Secretaria específica.
Todavia, tal lei já sofreu algumas alterações, sendo que as atribuições e competências da Secretaria de Assuntos Jurídicos e seus órgãos estão atualmente dispostas na Lei Complementar nº 681/23.
Já em 2025 foi criada a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, através da Lei nº 11.055/25, sendo que sua estrutura, atribuições e competência estão tratadas na aludida norma.
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