DFPM - Recurso Contra Auto de Infração

O que é?

Apresentação de recurso contra auto de infração lavrado pelas equipes do DFPM (Departamento de Fiscalização de Posturas Municipais) durante ações fiscais.

Para quem é o serviço?

Cidadão e também proprietários de comércios e empresas.

Do que precisa?

Protocolar defesa presencialmente na sede do DFPM (Departamento de Fiscalização de Posturas Municipais), localizado na rua Saigiro Nakamura, 50, na Vila Industrial, região leste, de segunda a sexta-feira, das 8h15 às 12h e das 13h30 às 17h. Mais informações pelo telefone 3901-4120.

Ou em qualquer unidade de protocolo da Prefeitura e/ou acessando o portal do PrefBook, apresentando os seguintes documentos:

- Formulário de recurso.

- Pessoa física: cópia do RG e CPF.

- Pessoa jurídica: cópia dos documentos da empresa e do responsável e/ou procuração.

- Cópia do auto de infração.

- Se o auto de infração tiver sido emitido na inscrição imobiliária: cópia do RG e CPF do proprietário.

- Se cônjuge, cópia da certidão de casamento.

- Se cônjuge falecida, cópia da certidão de casamento e da certidão de óbito.

- Se o imóvel já foi vendido, apresentar cópia da escritura ou contrato de compra e venda.

- Se o recurso for protocolado por terceiros, apresentar procuração.

Quais são as etapas?

1- Protocolar o pedido.

2 - Análise pela equipe competente.

3 - Ciência ao usuário quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido.

Qual é o prazo?

30 (trinta) dias corridos.

Como solicitar?

Presencialmente na sede do DFPM (Departamento de Fiscalização de Posturas Municipais), localizado na rua Saigiro Nakamura, 50, na Vila Industrial, região leste, de segunda a sexta-feira, das 8h15 às 12h e das 13h30 às 17h. Mais informações pelo telefone 3901-4120.

Abertura de processo administrativo por meio de qualquer unidade de protocolo da Prefeitura e/ou acessando o portal do Prefbook.