Solicitação de prorrogação de prazo de Notificação Preliminar emitida pelas equipes do DFPM (Departamento de Fiscalização de Posturas Municipais) durante ações fiscais.

Cidadão e também proprietários de comércios e empresas.

Abertura de processo administrativo em qualquer unidade de protocolo da Prefeitura e/ou acessando o portal do PrefBook, apresentando os seguintes documentos:

- Pessoa física: cópia do RG e CPF.

- Pessoa jurídica: cópia dos documentos da empresa e do responsável e/ou procuração.

- Cópia da notificação.

- Se a notificação tiver sido emitida na inscrição imobiliária: cópia do RG e CPF do proprietário.

- Se cônjuge, cópia da certidão de casamento.

- Se cônjuge falecida, cópia da certidão de casamento e da certidão de óbito.

- Se o imóvel já foi vendido, apresentar cópia da escritura ou contrato de compra e venda.

- Se o recurso for protocolado por terceiros, apresentar procuração.

1- Protocolar o pedido.

2 - Análise pela equipe competente.

3 - Ciência ao usuário quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido. 

30 (trinta) dias corridos.

Abertura de processo administrativo por meio de qualquer unidade de protocolo da Prefeitura e/ou acessando o portal do Prefbook.

Pelo correio eletrônico fiscal@sjc.sp.gov.br.

Manifestações acerca da prestação de serviços públicos podem ser dirigidas à Ouvidoria Geral

Pelo Prefbook.

Imediatamente pelo canal eletrônico. Se for presencialmente, cerca de 15 minutos.

Prefbook

Fiscalização de Posturas

Departamento de Fiscalização de Posturas Municipais da Secretaria de Proteção ao Cidadão.

Carta de Serviços - DFPM - Prorrogação de Prazo

Carta de Serviços - Cidadãos

Carta de Serviços - Completa