DIRETRIZES VIÁRIAS (DV)

Documentos necessários

• Requerimento padrão para abertura de processo;

• Formulário para análise de PGT preenchido, nos termos do Anexo III;

• Projeto completo apresentado no processo de alvará de construção;

• Documento de propriedade do imóvel;

• RG e CPF ou CNPJ do requerente;

• Estatuto ou contrato social, se pessoa jurídica;

• RG do representante legal, se pessoa jurídica;

• Indicação do imóvel em imagem de satélite, contendo a demarcação da área objeto de análise, em coordenadas geográficas;

• Formulário de cálculo do custo básico global da edificação preenchido, nos termos do Anexo IV, quando da opção pelo disposto no § 5º do art. 6º da Lei Complementar nº 633, de 2020;

• No caso de modificação do projeto ou de atividade, apresentar cópia da DV anteriormente emitida, se houver;

• ART ou RRT do responsável técnico;

• Para as atividades de ensino infantil, fundamental e médio, berçário, creche e hotelzinho, relatório informando a destinação das salas de aula, o plano de operação para embarque e desembarque e o escalonamento de horário de entrada e saída dos alunos, separados por faixa etária.

Legislação

• Lei Complementar nº 633/2020

• Decreto nº 19665/2024

Formulários

• Requerimento padrão para abertura de processo

• Anexo I

• Anexo II-A

• Anexo II-B

• Anexo II-C

• Anexo III

• Anexo IV

• Anexo V