Antigo Código de Obras - LC 267/03 (vigente para processos protocolados até 10/03/2022)
Atual Código de Edificações - LC 651/22
Alteração do Código de Edificações - LC 663/22
Alteração do Código de Edificações - LC 685/24
Versão compilada Código de Edificações - LC 651/22 e suas alterações
Decreto 19.894/25 (Regulamenta os Licenciamentos Edilícios)
Decreto 19.888/25 (Regulamenta as Estratégias Sustentáveis nas Edificações)
Atestado de regularidade da construção e taxas - LC 649/21
EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança - LC 631/20
EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança – Decreto 18.746/2021
Normas para vegetação de porte arbóreo
Acessibilidade em Hotéis e similares
Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos
Plantio de árvores defronte as unidades residenciais
Aferição de consumo individual de água de cada unidade multifamiliar
Aferição de consumo individual de gás de cada unidade multifamiliar
Prefeitura SJC
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