Lei Municipal 1.566, de 1 de Setembro de 1970 - Dispões sobre a fiscalização de posturas municipais

Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

Lei Federal  8.142, de 28 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

Lei Federal 8.689, de 27 de julho de 1993 - Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências

Lei Estadual 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado

Constituição Estadual

Lei Estadual 10.241, de 17 de março de 1999 - Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no estado e dá outras providências

Lei Orgânica de São José dos Campos

Lei Complementar 268, de 16 de dezembro de 2003 - Cria taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do serviço de vigilância sanitária e dá outras providências

Lei Complementar 268, de 16 de dezembro de 2003 - Descrição das taxas - cadastro, referidas no inciso I do artigo 1º da Lei Complementar Municipal 268, de 16 de dezembro de 2003

Sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde - Componente municipal de auditoria do Sistema Único de Saúde

Decreto Municipal 11.535, de 17 de Setembro de 2004 - Institui a ouvidoria em saúde no município