Provedoras de Redes de Compartilhamento - PRC

Credenciamento

A Prefeitura de São José dos Campos credencia empresas provedoras para operarem no Município na exploração do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, ao qual ficam restritos às chamadas realizadas por meio das plataformas digitais geridas pelas PRC’s.

As normas gerais de circulação e conduta são definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro- CTB e a disciplina do uso do Sistema Viário Urbano, regulamentado pelo Município.

Legislação

Os Decretos nº 17.462/17, 18.350/19 , 18.599/20 e 18.980/2021 e 19.276/23 regulamentam as PRC's e nela se inclui o serviço de compartilhamento de carros elétricos.

Provedoras Credenciadas no Município de São José dos Campos (atualizado em 05 de julho de 2024)

• Uber - Portaria 10/20 (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.ubercab / https://apps.apple.com/br/app/uber-viajar-%C3%A9-econ%C3%B4mico/id368677368);
• 99 Tecnologia - Portaria 18/22 (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.taxis99 / https://apps.apple.com/br/app/99-v%C3%A1-de-carro-moto-ou-taxi/id553663691);
• InDrive - Portaria 12/23 (https://play.google.com/store/apps/details?id=sinet.startup.inDriver / https://apps.apple.com/br/app/indrive-viagens-a-seu-pre%C3%A7os/id780125801);
• Lady Driver - Portaria 03/24 (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.ladydriver.passenger / https://apps.apple.com/br/app/lady-driver-passageira/id1216671266)

Apenas as empresas acima citadas estão autorizadas e regulamentadas para a prestação de serviço no Município. O motorista que prestar serviço de transporte através de provedoras não credenciadas ou serviços de transporte sem alvará estão sujeito à multa de R$ 3.135,19 (Táxi e PRC), R$ 3.104,12 (Escolar) e R$ 3.109,48 (Fretado) juntamente com a apreensão do veículo, configurando transporte clandestino.

Operadoras de Tecnologia para Modos Ativos - OTMA

Credenciamento para o serviço de compartilhamento

A Prefeitura de São José dos Campos credencia as empresas operadoras interessadas no serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes para uso público. As normas gerais de circulação e conduta são definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro- CTB e a regulamentação de disciplina do uso do sistema viário urbano decretada pelo Município.

Legislação

O Decreto nº 17.963/18 regulamenta o uso de bicicletas e patinetes compartilhados.

Operadoras Credenciadas no Município de São José dos Campos (atualizado em 05 de julho de 2024)

• JET - Portaria 06/24 (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.jetscooters / https://apps.apple.com/br/app/jet-scooter-sharing/id1546127285)

Apenas a empresa acima citada está credenciada e autorizada para a prestação de serviço no Município.