Processo de pavimentação

Processo de pavimentação

Diretrizes de projetos viários, padrões, modelos e legislação

Os projetos para execução de melhorias viárias não oriundos de Processo de Diretriz Viária ou em caso de interesse próprio, deverão ser apresentados para análise e aprovação da Secretaria de Mobilidade Urbana, mediante abertura de processo administrativo, intitulado Processo de Pavimentação (Cód. 421).

Os projetos devem ser desenvolvidos em base topográfica, georeferenciado em coordenadas e cotas oficiais do Município.

Documentação

Documentos necessários para abertura do processo:

  • Requerimento padrão para abertura de processo;
  • Dados para contato (e-mail e telefone) do requerente e do profissional responsável pela aprovação do projeto;
  • Projeto completo em aprovação no processo de alvará de construção;
  • Levantamento topográfico atual da área relativa as exigências da DV;
  • Documento de propriedade do imóvel;
  • RG e CPF ou CNPJ do requerente;
  • Estatuto ou contrato social, se pessoa jurídica;
  • Documento do representante legal, se pessoa jurídica;
  • Apresentar cópia da Diretriz Viária emitida;
  • ART ou RRT do responsável técnico;
  • Inscrição Municipal
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