Contrapartida viária

Diretrizes de projetos viários, padrões, modelos e legislação

Os projetos para implantação das medidas mitigadoras ou compensatórias e faixa de aceleração/desaceleração solicitados na através de Processo de DV, deverão ser apresentados para análise e aprovação da Secretaria de Mobilidade Urbana, mediante abertura de processo administrativo, intitulado Processo de Contrapartida de Empreendimentos (Cód. 755).

Os projetos referentes aos processos de alvará de construção e de contrapartida de empreendimentos devem ser desenvolvidos na mesma base topográfica, georeferenciado em coordenadas e cotas oficiais do Município.

Documentação

Documentos necessários para abertura do processo:

Requerimento padrão para abertura de processo;
Dados para contato (e-mail e telefone) do requerente e do profissional responsável pela aprovação do projeto;
Projeto completo em aprovação no processo de alvará de construção;
Levantamento topográfico atual da área relativa as exigências da DV;
Documento de propriedade do imóvel;
RG e CPF ou CNPJ do requerente;
Estatuto ou contrato social, se pessoa jurídica;
Documento do representante legal, se pessoa jurídica;
Apresentar cópia da DV emitida;
ART ou RRT do responsável técnico;
Inscrição Municipal