Validade da inscrição

As inscrições no programa habitacional têm validade de 24 meses.

Critérios

Decreto 20.017/2025

• Comprovar permanência dos últimos 2 anos no município

• Não possuir imóvel em nome do candidato nem do cônjuge

• Não ter sido contemplado em programas habitacionais

• Ter mais de 18 anos

• Renda até 6 salários mínimos

• A inscrição só poderá ser feita pelo chefe de família ou cônjuge e é intransferível

Documentos

Originais

• RG e CPF de todos os residentes do núcleo familiar

• Comprovante de estado civil: certidão de nascimento, certidão de casamento com averbação, ou certidão de óbito, quando aplicável

• Comprovante de cadastro do CadÚnico

• Comprovante de renda de todos os membros do núcleo familiar, conforme a situação ocupacional

♦ Trabalhador registrado: holerite e carteira de trabalho atualizada

♦ Aposentado ou pensionista: extrato do INSS

♦ Trabalhador autônomo ou desempregado: carteira de trabalho digital completa e física (com as páginas de foto, qualificação civil,  contratos de trabalho e folha seguinte em branco), acompanhada de auto declaração de renda informal

♦ Certidão de nascimento ou RG, e declaração de matrícula escolar para filhos menores de 18 anos

♦ Tutela, curatela ou alvará judicial, quando aplicável

♦ Comprovante de endereço atualizado em nome do titular ou cônjuge (conta de água, luz, telefone, correspondência bancária, carnê do comércio local ou contrato de locação com firma reconhecida em cartório)

• Comprovante de permanência no município nos últimos dois anos

♦ Histórico ou declaração escolar dos candidatos ou filhos

♦ Declaração da Unidade Básica de Saúde (UBS) onde o candidato é usuário

♦ Contrato de locação com firma reconhecida em cartório

♦ Declaração de programas sociais

• Para candidatos ou dependentes com deficiência

♦ Comprovante de Benefício de Prestação Continuada (BPC) do INSS, quando aplicável

♦ Laudo Médico com CID atualizado

Onde fazer

Presencial

Paço Municipal – Rua José de Alencar, 123, Centro (3º andar)

• Segunda a sexta-feira, das 8h15 às 16h30

Online

Prefbook

Informações

• 3947-8160

• 3947-8482