Solicitações

Para pedidos amparados pela Lei de Acesso à Informação, o cidadão poderá realizar abertura de protocolo de forma on-line ou presencial.

Locais de atendimento presencial:

Horário de funcionamento: 08h15 às 17h00

Portais de atendimento eletrônico:

Contato 156

Prefbook

Em caso de dúvidas:

E-mail: esic@sjc.sp.gov.br

Telefone: 156

Horário de Atendimento: 8h15 às 17h00

Fluxo de atendimento no SIC:

Unidade Responsável

Departamento de Transparência e Auditoria

Relatório Anual Estatístico

Legislação

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei Municipal nº 10.558, de 22 de Agosto de 2022

Decreto Municipal nº 17.251, de 30 de Dezembro de 2016

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Lei Municipal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Decreto Municipal nº 18.855, de 12 de julho de 2021

Informações Classificadas e Desclassificadas

Em atendimento ao art. 30 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Prefeitura de São José dos Campos disponibiliza nesta página o rol de documentos e informações classificados em grau de sigilo, bem como aqueles eventualmente desclassificados no âmbito da Administração Pública Municipal.

A legislação prevê que informações públicas podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas apenas em situações excepcionais, quando a divulgação puder representar risco à segurança da sociedade ou do Estado.

Até o presente momento, não há registros de informações classificadas em grau de sigilo nem de documentos desclassificados no âmbito da Prefeitura de São José dos Campos.

A eventual classificação ou desclassificação de informações será registrada e publicada nesta página, conforme determina a legislação vigente.

A divulgação destas integra as ações de transparência ativa do Município, reforçando o compromisso da Administração Pública com os princípios da publicidade, transparência e acesso à informação.