DAS INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Uso de Cookies, Privacidade e Termos de Uso contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site https://www.sjc.sp.gov.br/, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

O presente documento aplica-se a todos os usuários e visitantes do site https://www.sjc.sp.gov.br/, de responsabilidade do Município de São José dos Campos, inscrito no CNPJ sob o nº 46.643.466/0001-06, situado na rua José de Alencar, nº 123, Santa Luzia, São José dos Campos/SP, CEP nº 12209-904, doravante nominado MUNICÍPIO.

Este documento é destinado à pessoa física que acessa e/ou utiliza os serviços e funcionalidades proporcionados pelo site https://www.sjc.sp.gov.br/, doravante nominada USUÁRIO/VISITANTE.

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

Esta Política de Uso de Cookies, Privacidade e Termos de Uso foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014) e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), sendo do MUNICÍPIO a prerrogativa de atualizar o presente documento em decorrência de eventual atualização normativa ou tecnológica, razão pela qual se convida o USUÁRIO/VISITANTE a consultar periodicamente esta sessão.

DA FORMA DE RECOLHIMENTO DE DADOS

Os dados pessoais do USUÁRIO/VISITANTE são recolhidos pelo site da seguinte forma:

Quando o USUÁRIO/VISITANTE efetua seu cadastro para ter acesso a algum serviço que solicite: esses dados são de identificação básica, como e-mail, nome completo, cidade de residência, CPF e telefone. A partir deles, podemos identificar o USUÁRIO/VISITANTE, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades;

Quando o USUÁRIO/VISITANTE acessa páginas do site: as informações sobre auditoria e acesso são coletadas. Estes dados podem tratar sobre as palavras-chaves utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico, comentários, visualizações de páginas, perfis, a URL de origem do USUÁRIO/VISITANTE, o navegador utilizado e seu IP de acesso, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas;

Outras formas legalmente permitidas.

DOS DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS

Os dados pessoais do USUÁRIO/VISITANTE recolhidos são os seguintes:

Dados para cadastro nos casos da utilização de alguns serviços públicos, quando exigidos no site https://www.sjc.sp.gov.br/, como e-mail, nome completo, cidade de residência, CPF e telefone;

Dados para otimização da navegação, como acesso às páginas, palavras-chave utilizadas na busca, recomendações, comentários e endereço de IP;

"Newsletter": o e-mail cadastrado pelo USUÁRIO/VISITANTE que optar por se inscrever na "Newsletter" (Boletim Informativo) será coletado e armazenado até que o descadastro seja solicitado;

Dados sensíveis: a plataforma poderá coletar os seguintes dados sensíveis do usuário: origem étnica ou racial, opinião política, convicção religiosa, dados genéticos, dados relativos à saúde, orientação sexual; e

Outras legalmente admitidas.

Especificamente quanto aos dados pessoais sensíveis, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, o MUNICÍPIO só coletará tal tipo de dados quando houver consentimento específico do USUÁRIO/VISITANTE para finalidades determinadas e nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei Federal n. 13.709/2018.

DA FINALIDADE DO USO DOS DADOS COLETADOS

Os casos que exigem cadastro, ou seja, quando os dados pessoais do USUÁRIO/VISITANTE são coletados e armazenados pelo site https://www.sjc.sp.gov.br/ têm por finalidade:

Aprimorar o serviço prestado, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre MUNICÍPIO e USUÁRIO/VISITANTE, melhorar as funcionalidades específicas a depender das características básicas de uso;

Melhorias da plataforma, compreendendo como o USUÁRIO/VISITANTE utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de serviços públicos;

Previsão do perfil do USUÁRIO/VISITANTE: tratamento automatizado de dados pessoais para avaliar o uso na plataforma;

Dados de contrato, conferindo às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão da relação jurídica, e

Outras legalmente admitidas.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao USUÁRIO/VISITANTE, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

DO TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS COLETADOS

Os dados pessoais do USUÁRIO/VISITANTE coletados pelo site https://www.sjc.sp.gov.br/ serão armazenados durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Federal n. 13.709/18.

Os dados podem ser anonimizados a pedido do USUÁRIO/VISITANTE, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

Ainda, os dados pessoais do USUÁRIO/VISITANTE apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida Lei mencionada neste tópico, a saber:

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação aplicável, e

Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

O MUNICÍPIO aplicará as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O MUNICÍPIO se compromete a comunicar o USUÁRIO/VISITANTE em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, as informações podem ser divulgadas nos casos legalmente previstos ou em caso de violação aos termos do presente documento.

DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

Os dados do USUÁRIO/VISITANTE podem ser compartilhados em sistemas de busca dentro da plataforma, sendo permitido modificar tal configuração para que seus dados não apareçam nos resultados de busca de tais ferramentas.

DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS ARMAZENADOS A TERCEIROS

Os dados pessoais, nos casos de cadastro efetuado pelo USUÁRIO/VISITANTE, podem ser compartilhados com terceiros contratados pelo MUNICÍPIO com a finalidade de prestação de serviço público e também com os entes da Administração Indireta, como FCCR, FUNDHAS, IPSM e Urbam.

Os dados coletados somente serão compartilhados quando forem necessários: (i) para prestação adequada dos serviços públicos; (ii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente; (iii) com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional, e provedoras de serviço de armazenamento de informações.

Os terceiros indicados recebem os dados na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços prestados.

Com relação aos fornecedores de serviços terceirizados, informa-se que cada qual tem sua própria política de privacidade. Desse modo, é recomendável a leitura das suas respectivas políticas de privacidade para compreensão de quais informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.

Ao ser redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, o USUÁRIO/VISITANTE não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço da nossa plataforma, mas sim pela Politica de Privacidade da empresa terceira.

DOS COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do USUÁRIO/VISITANTE e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Este cookie é utilizado com a finalidade e manter a seção ativa, enquanto o USUÁRIO/VISITANTE encontra-se logado ao serviço disponível.

Tais informações são relacionadas aos dados de acesso, como local e horário de acesso, e podem ser armazenadas pelo navegador do USUÁRIO/VISITANTE para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente, a fim de personalizar os serviços da plataforma.

O USUÁRIO/VISITANTE do site https://www.sjc.sp.gov.br/ manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante a utilização de cookies.

O cookie persistente permanece no disco rígido do USUÁRIO/VISITANTE depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.

COOKIES UTILIZADOS E VALIDADE DOS COOKIES

Persistente – cookie armazenado pelo navegador, que ficará válido e existente até que sua validade expire.

Sessão – cookie existente enquanto a sessão está ativa ou enquanto o navegador está aberto.

Em ambos os casos, caso o usuário ative a limpeza do navegador, os cookies deixam de existir.

DO CONSENTIMENTO

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o USUÁRIO/VISITANTE está consentindo com a presente Política de Uso de Cookies, Privacidade e Termos de Uso.

O USUÁRIO/VISITANTE, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

O USUÁRIO/VISITANTE tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo. Para tanto, deve entrar em contato através do e-mail protecaodedados@sjc.sp.gov.br

DAS ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O MUNICÍPIO reserva-se o direito de modificar essa Política de Uso de Cookies, Privacidade e Termos de Uso a qualquer momento, sendo recomendável que o USUÁRIO/VISITANTE revise-a com frequência.

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o USUÁRIO/VISITANTE demonstra sua concordância com as novas normas.

Diante da troca de administração ou gestão do site https://www.sjc.sp.gov.br/, seja por pessoa jurídica de direito público, seja por pessoa jurídica de direito privado, os dados armazenados serão transferidos para o novo administrador.

DA JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito Brasileiro, e os eventuais litígios, administrativos ou judiciais, deverão ser apresentados no foro da comarca de São José dos Campos.

CONTATO

Eventuais dúvidas, poderão ser endereçadas através do sistema e-SIC 156 (telefone ou aplicativo) ou para o e-mail:  protecaodedados@sjc.sp.gov.br