Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.
Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, se houver.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2025
Lei Municipal n 10.943, de 27 de junho de 2024
Anexo de Metas Fiscais
Ata de Audiências Públicas
Anexos – Prefeitura
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação dos Projetos em andamento e Novos Projetos
Anexo VIII – Comparativo de Ações Governamentais por Órgão e Fonte de Recurso
Anexo – Câmara Municipal
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro - Plano Plurianual - PPA - Exercício de 2022 a 2025
Anexos – Instituto de Previdência do Servidor Municipal – IPSM
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2024
Lei Municipal n 10.736, de 3 de julho de 2023
Anexo de Metas Fiscais
Ata de Audiências Públicas
Anexos – Prefeitura
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação dos Projetos em andamento e Novos Projetos
Anexo VIII – Comparativo de Ações Governamentais por Órgão e Fonte de Recurso
Anexo – Câmara Municipal
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexos – Instituto de Previdência do Servidor Municipal – IPSM
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo de Estimativa e Aportes e Excedente Financeiro 2024 a 2026 – Grupo Previdenciário
Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Alterações:
Lei Municipal n 10.818, de 14 de dezembro de 2023
Metas Fiscais
Atas das Audiências Públicas
Anexos – Prefeitura
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação dos Projetos em andamento e Novos Projetos
Anexo VIII – Comparativo de Ações Governamentais por Órgão e Fonte de Recurso
Anexo – Câmara Municipal
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexos – Instituto de Previdência do Servidor Municipal – IPSM
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2023
Lei Municipal n 10.542, de 01 de julho de 2022
Anexo de Metas Fiscais
Ata de Audiências Públicas
Anexos – Prefeitura
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação dos Projetos em Andamento e Novos Projetos
Anexo VIII – Comparativo de Ações Governamentais por Órgão e Fonte de Recurso
Anexo – Câmara Municipal
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexos – Instituto de Previdência do Servidor Municipal – IPSM
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Estima de Aportes e Excedente Financeiro 2023 a 2025 – Grupo I
Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Alterações:
Lei n° 10.639, de 25 de novembro de 2022
Ata das Audiências Públicas
Anexos – Prefeitura
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação dos Projetos em andamento e novos Projetos
Anexo VIII – Comparativo de Ações Governamentais por Órgão e Fonte de Recurso
Anexo – Câmara Municipal
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Instituto de Previdência do Servidor Municipal
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2022
Lei Municipal n 10.347, de 02 de julho de 2021
Anexos – Prefeitura
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação dos Projetos em Andamento e Novos Projetos
Anexo – Câmara Municipal
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Alterações:
Lei Municipal n 10.426, de 06 de dezembro de 2021
Anexos – Prefeitura
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação dos Projetos em andamento e novos Projetos
Anexo – Câmara Municipal
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Instituto de Previdência do Servidor Municipal
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Lei Municipal n 10.139, de 06 de julho de 2020
Anexos – Prefeitura
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação dos Projetos em Andamento e Novos Projetos
Anexo – Câmara Municipal
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Alterações
Lei Municipal n 10.224, de 30 de novembro de 2020
Anexos – Prefeitura
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação dos Projetos em Andamento e Novos Projetos
Anexo – Câmara Municipal
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Lei Municipal n 9.968, de 05 de julho de 2019
Anexos – Prefeitura
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação dos Projetos em Andamento e Novos Projetos
Anexo – Câmara Municipal
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Alterações
Lei Municipal n 10.046, de 11 de novembro de 2019
Anexos – Prefeitura
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação dos Projetos em Andamento e Novos Projetos
Anexo – Câmara Municipal
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Lei Municipal n 9777, de 4 de julho de 2018 e Anexos
Alterações:
Lei Municipal n 9.845, de 27 de novembro de 2018
Anexos – Prefeitura
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação dos Projetos em Andamento e Novos Projetos
Anexo – Câmara Municipal
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo – Fundação Hélio Augusto de Souza – FUNDHAS
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Lei Municipal n 9553, de 3 de julho de 2017 e Anexos
Alterações
Lei Municipal n 9633, de 15 de dezembro de 2017
Anexos - Prefeitura
Demonstrativo de programas e ações por órgão e unidade - Físico e financeiro
Relação dos projetos em andamento e novos projetos incluídos
Anexos - Câmara Municipal
Demonstrativo de programas e ações por órgão e unidade - Físico e financeiro
Anexos - IPSM
Demonstrativo de programas e ações por órgão e unidade - Físico e financeiro
Anexos - Fundação Cultural
Demonstrativo de programas e ações por órgão e unidade - Físico e financeiro
Anexos - Fundhas
Demonstrativo de programas e ações por órgão e unidade - Físico e financeiro
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2017
Lei Municipal n 9.409, de 18 de julho de 2016
Anexos:
Metas Fiscais
Anexo V e VI – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação de projetos em andamento e novos incluídos
Alterações:
Lei Municipal n 9.451, de 20 de dezembro de 2016
Anexos:
Anexo VI-A – Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Anexo VII – Relação de projetos em andamento e novos incluídos
Lei Municipal n 9.273, de 15 de Julho de 2015
Anexos:
Anexo V e VI - Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexo VII - Relação de projetos em andamento e novos incluídos
Lei Municipal n 9.329, de 16 de dezembro de 2015
Anexos:
Anexo V e VI - Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexo VII - Relação de projetos em andamento e novos incluídos
Lei Municipal n 9.142, de 27 de Junho de 2014
Anexos:
Anexo V e VI - Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro
Anexo VII - Relação de projetos em andamento e novos incluídos
Lei Municipal n 9.222, de 04 de Dezembro de 2014
Anexos:
Anexo V e VI -Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade – Físico e Financeiro
Lei Municipal n 8.965, de 17 de Julho de 2013
Alterações:
Lei Municipal n 9.024, de 24 de Outubro de 2013
Anexos:
Lei Municipal n 8.771, de 20 de Julho de 2012
Anexos:
Anexo V
Anexo VI
Anexo VI-A
Anexo VI-B
Anexo VI-B - Consolidado
Anexo VII
Alterações:
Lei Municipal n 8.832, de 11 de Dezembro de 2012
Anexos:
Anexo V
Anexo VI
Anexo VI-A
Anexo VI-B
Anexo VI-B - Consolidado
Anexo VII
Lei Municipal n 8.430, de 05 de Julho de 2011
Anexos:
Anexo V
Anexo VI
Anexo VI-A
Anexo VI-B
Anexo VI-B - Consolidado
Anexo VII
Alterações:
Lei Municipal n 8.521, de 06 de Dezembro de 2011
Anexos:
Anexo V
Anexo VI
Anexo VI-A
Anexo VI-B
Anexo VI-B Consolidado
Anexo VII
Lei Municipal n 8.154, de 20 de Julho de 2010
Anexos:
Alterações:
Lei Municipal n 8.231, de 23 de Novembro de 2010
Anexos:
Anexo V
Anexo VI
Anexo VI-A
Anexo VI-B
Anexo VI-B - Consolidado
Anexo VII
Lei Municipal n 7.910, de 03 de Julho de 2009
Anexos:
Alterações:
Lei Municipal n 8.033, de 28 de Dezembro de 2009
Anexos:
Lei Municipal n 8.152, de 19 de Julho de 2010
Anexos:
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