Exercício | Processo | Parecer | Data da Publicação | Anexo |
2021 | 7317/989/20 | Processo em Trâmite | NC | - |
2020 | 3334/989/20 | Processo em Trâmite | NC | - |
2019 | 4986/989/19 | Favorável com recomendações | 02/10/2021 | Parecer |
2018 | 4645/989/18 | Favorável com recomendações | 27/06/2020 | Parecer |
2017 | 6888/989/16 | Favorável com recomendações | 12/11/2019 | Parecer |
2016 | 4410/989/16 | Favorável com recomendações | 31/10/2019 | Parecer |
2015 | 2635/026/15 | Desfavorável. Acórdão publicado em 09/12/20. | 19/02/2021 | Parecer Mar 2019 Parecer Fev 2018 |
2014 | 543/026/14 | Favorável com recomendações | 14/12/2016 | Parecer |
2013 | 2070/026/13 | Favorável com recomendações | 16/12/2015 | Parecer |
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