Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados

Comunicado

Em razão da entrada em vigor da Lei Geral da Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) no ultimo dia 18 de setembro, o Município de São José dos Campos iniciou o processo de adaptação de seus procedimentos em geral aos critérios estabelecidos pela nova lei, com fins de proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

Para tanto, será instituído, oportunamente, Grupo de Trabalho para estudo e proposição de soluções que visam assegurar aos cidadãos a devida proteção de seus dados pessoais que, direta ou indiretamente, são tratados pelos servidores públicos no decorrer de suas atividades, inclusive os dados relacionados aos procedimentos de acesso à informação. 

Portaria 07/GP-DFAT/2020 publicado a partir da página 20 do Boletim do Município

Decreto 18.855, de 12 de julho de 2021, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - no âmbito do Município de São José dos Campos e dá outras providências.

Informações, dúvidas e/ou sugestões:

Telefone: (12) 3947-8175

E-mail: protecaodedados@sjc.sp.gov.br