Em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, o Município de São José dos Campos vem, desde 2020, implementando medidas de adequação voltadas à proteção dos dados pessoais dos cidadãos e ao fortalecimento da transparência e da segurança da informação no âmbito da administração pública municipal.

Para esse fim, foi criado, por meio da Portaria nº 07/GP-DFAT/2020, o Grupo de Trabalho para Estudos e Soluções voltadas à Adequação da Administração Pública Direta à LGPD, responsável por elaborar diretrizes e propor ações para adequar os procedimentos municipais às exigências da legislação federal.

Em 2021, a Prefeitura regulamentou a aplicação da LGPD no âmbito municipal por meio do Decreto nº 18.855, de 12 de julho de 2021, que definiu princípios, responsabilidades e instrumentos para o tratamento adequado de dados pessoais por parte dos órgãos e entidades da administração pública.

Com o avanço da política de governança em dados e integridade pública, o Decreto nº 20.024, de 26 de agosto de 2025, reorganizou a estrutura da Prefeitura, criando o Departamento de Transparência e Auditoria, ao qual compete a coordenação das ações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

Nesse contexto, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) passou a estar formalmente vinculado a esse departamento, atuando como canal de comunicação entre os titulares dos dados, a administração municipal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado

Samanta Fonseca Bonifácio
Telefone: +55 (12) 3947-8465 / 3947-8125 / 3947-8113
E-mail: protecaodedados@sjc.sp.gov.br
Endereço: Paço Municipal - Rua José de Alencar, 123, Centro, 4º andar, sala 1, CEP 12209-904
Expediente: Segunda a Sexta-feira: 8h15 às 12h00 e 13h30 às 17h30

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