Estrutura e funcionamento

O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUSP, com fundamento na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da administração pública e o Decreto Municipal nº 18.316, de 18 de outubro de2019, que regulamentou a Lei Federal no âmbito do Município e instituiu a Ouvidoria da Prefeitura de São José dos Campos, garantindo ao usuário o direito ao controle adequado dos serviços públicos prestados, estabelecendo os critérios para o acesso à informação, bem como apresentação de solicitações, informações, manifestações, reclamações, denúncias e sugestões, é órgão de instância colegiada, consultivo e de natureza permanente, respeitando os aspectos legais de suas competências, vinculado à Secretaria de Governança.

O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUSP é um órgão popular e tem por finalidade garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos do Município.

O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUSP, tem a seguinte organização: Colegiado Pleno e Comissão Executiva (Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral).

Contatos

Endereço: Rua José de Alencar, nº 123 – Vila Santa Luzia, 4º andar, sala 01
Telefone: 3909-2617
Email: sg.comusp@sjc.sp.gov.br