De acordo com a Lei nº 6.471/2003, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional, destinadas ao emprego dos recursos federais enviados ao Município para o combate à fome.
Cabe ao Conselho Mwúcipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar o Executivo municipal na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação, mediante emprego de recursos repassados por programas federais.
Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, propor e pronunciar-se sobre:
I - as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, serem implementadas pelo Governo Municipal na administração de recursos fmanceiros recebido da União;
II - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município, para aplicar verbas oriundas de repasses federais destinados a combater a fome;
III- as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades a serem atendidas com recursos repassados pelo Governo Federal;
IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional, patrocinados pela União;
V - a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem desenvolvidas com recursos recebidos do Governo federal;
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEA estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar de outros Municípios da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de São Paulo e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar- CONSEA.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA será composto por 19 (dezenove) conselheiros e seus respectivos suplentes, cujo serviço voluntário não será remunerado, mas considerado serviço público relevante, sendo 09 (nove) representantes do Poder Executivo indicados pelo Prefeito, 01 (um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo respectivo. Presidente, 02 (dois) representantes das empresas do Município, indicados pela CIESP e 07 (sete) representantes da sociedade civil organizada.

Contatos

Endereço: Rua Henrique Dias, nº 363 - Monte Castelo
Telefone: 3909-2688
Email: em breve