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Atas, moções e deliberações

Atas ordinárias

 

Ano JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 - - - - - - - - - - - -
2023 - - - Nº 2 - Nº 2 - Nº 3 - Nº 5 - nº 6
2022 - - - - - - Nº 1 Nº 2 - - - -
2021 - - - - - - - - - Nº 1 - -
2020 - Nº 1 - - - - Nº 2 - - - - Nº 3
2019 - - - - - - - Nº 1 Nº 2 - Nº 3 -

Atas extraordinárias

 

Ano JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 - Nº 1 - - - - - - - - - -
2023 - Nº 1 - - - - - - Nº 4 - - -

 

Diário do Município

 

DM nº 3270/2024
Publica Decreto nº 19.706/2024 que altera o Decreto nº 19.420, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre "Nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor.".

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