Leis

Lei nº 6.428/2003
Consolida a Leguslação Municipal Sobre Promoção Social - Capítulo V - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Lei nº 9.752/2018
Altera a Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003, que "Consolida a legislação municipal sobre assistência social.", com redação dada pela Lei nº 7 .348, de 6 de julho de 2007

Lei nº 9.793/2018
Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências

Decretos

Decreto nº 17.952/2018
Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para o biênio 2018/2020

Decreto nº 19.204/2022
Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direito da Pessoa Idosa, para o biênio 2022/2024

Resoluções

Resolução nº 23/2022

Resolução nº 31/2022

Resolução nº 34/2022

Resolução nº 37/2022

Resolução nº 38/2022

2024

Resolução nº 15

Resolução nº 17 - Comissão eleitoral

Regimento

Regimento Interno