Leis

Lei nº 5182/1998
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Lei 6428/03
Consolida a Legislação Municipal Sobre Promoção Social - Capítulo IV - Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Decretos

Decreto nº 18.472/2020
Altera o Decreta n. 17.929, de 16 de agosto de 2018, que "Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia, para o bienio de 2018/2020."

Decreto nº 19.392/2023
Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para o biênio 2023/2025, e dá outras providências

Resoluções

Resolução nº 01/2023

Resolução nº 02/2023

Resolução nº 05/2023

Regimento

Regimento interno