O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei n° 6428/03 com atribuições definidas pela Lei nº 7329/07 é um órgão que reúne representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para estabelecer acompanhamento , controle e avaliação das Políticas Públicas no âmbito municipal de inclusão e defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência.
Composto por representantes do Poder Público, representantes de OSC's que trabalham para a Pessoa com Deficiência, representantes de OSC's (Organizações da Sociedade Civil) da Pessoa com Deficiência e representantes das pessoas com deficiências.
As reuniões acontecem todas as primeiras quartas-feiras de cada mês no período da tarde com início as 14h na sede do Conselho.
Endereço: Rua Henrique Dias, 363 – Monte Castelo
Email: cmdpcd@sjc.sp.gov.br
Telefone de contato: (12) 3909-2609
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