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Normas

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Leis, decretos, portarias, resoluções

- Lei Municipal 8.195/2010 que cria o Parque Natural Municipal Augusto Ruschi – PNMAR

- Lei Municipal 638/2020 que atualiza o perímetro da Zona de Amortecimento do PNMAR – ZA PNMAR

- Decreto Municipal 14311/2010 que institui o Conselho Gestor do PNMAR – CGPNMAR

- Decreto Municipal 18523/2020 que altera a composição do Conselho Gestor do PNMAR

- Regimento Interno do Conselho Gestor do PNMAR

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