Leis

Lei nº 8.195/2010
Cria o Parque Natural Municipal Augusto Ruschi - PNMAR, e dá outras providências

Lei Complementar nº 638/2020
Estabelece a descrição perimetrica e as diretrizes de uso da Zona de Amortecimento do Parque Natural Municipal Augusto Ruschi e da outras providencias.

Decretos

Decreto nº 14.311/2010
Cria o Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Augusto Ruschi e dá outras providências

Decreto nº 18.523/2020
Altera o Decreto n. 14.311, de 21 de outubro de 2010, que "Cria o Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Augusto Ruschi e da outras providencias"

Regimento

Regimento Interno