Normas

Normas

Leis, decretos, portarias, resoluções

Leis

 

Lei nº 6.428/2003 - Capítulo III
Do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Lei nº 9.040/2013 - Capítulo III
Altera o Capítulo III da Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003, que "Consolida a legislação municipal sobre assistência social", e dá outras providências.

 

 

Decretos

 

Decreto nº 19.158/2022
Nomeia as representantes do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, e dá outras providências

 

Regimento

 

Regimento Interno

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