Leis

Lei nº 6.428/2003 - Capítulo III
Do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Lei nº 9.040/2013 - Capítulo III
Altera o Capítulo III da Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003, que "Consolida a legislação municipal sobre assistência social", e dá outras providências.

Lei nº 10.576/2022
Altera o inciso 111 do art. 29 da Lei n. 6.428, de 20 de novembro de 2003, que "Consolida a legislação municipal sobre assistência social", com redação dada pela Lei n. 9.040, de 21 de novembro de 2013.

Decretos

Decreto nº 19.158/2022
Nomeia as representantes do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, e dá outras providências

Decreto nº 19.564/2024
Altera o Decreto nº 19.158, de 7 de outubro de 2022, que substitui e nomeia membros do Conselho Municipal de Direitos daMulher, e dá outra providências.

Decreto nº 19.817/2024
Altera o Decreto nº 19.158, de 7 de outubro de 2022 que dispõe sobre "Nomeia as representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências".

Regimento

Regimento Interno