Normas

Normas

Leis, decretos, portarias, resoluções

Leis

 

Lei nº 9.779/2018
Institui o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e dá outras providências

Decreto

 

Decreto nº 19.385/2023
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de São José dos Campos e dá outras providências.

Decreto nº 19.663/2024
Altera o Decreto Municipal n.º 19.385, de 10 de agosto de 2023, que versa sobre “Nomeia os membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de São José dos Campos e dá outras providências.”.

Regimento

 

Regimento Interno

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