Com quase 20 anos de existência o Conselho Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei nº 4617/94, tem atuação fundamental para contribuir com a construção da política ambiental do município.

O Comam constitui um fórum de discussão técnica, democrática e transparente. Cabe a ele realizar o debate sobre empreendimentos causadores de impacto ambiental e outros temas ambientais relevantes, além de contribuir com programas de preservação e educação ambiental do município, envolvendo a comunidade na agenda política administrativa ambiental local.

O Conselho é composto por representantes do poder público (Prefeitura, Câmara de vereadores, órgãos estaduais e municipais de meio ambiente) e da sociedade civil organizada, com representantes de diversos segmentos: ONGs ambientalistas, sociedades e movimentos de bairro, indústrias, institutos de pesquisa e tecnologia, universidades, empresas públicas e privadas, sindicatos, associações e conselhos de classe, etc. O Comam é um órgão autônomo, consultivo e não remunerado.

Conselhos Municipais e Controle Social

O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).

Fonte: Portal da Transparência do Governo Federal

Contatos

Endereço: Rua José de Alencar, 123 – Paço Municipal – 6º andar - SEURBS
Telefone: 3947-8735
Email: seurbs.comam@sjc.sp.gov.br