Normas

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Leis, decretos, portarias, resoluções

Leis


Lei nº 9.112/2014
Institui o Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências

 

Decretos

 

Decreto nº 19.212/2022
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Juventude e dá outras providências.

Decreto nº 19.611/2024
Altera o Decreto n. 19.212, de 27 de dezembro de 2022, que versa sobre "Nomeia os membros do Conselho Municipal de Juventude e dá outras providências".

Regimento


Regimento Interno

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