Leis

Lei nº 9.112/2014
Institui o Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências

Decretos

Decreto nº 19.212/2022
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Juventude e dá outras providências.

Decreto nº 19.611/2024
Altera o Decreto n. 19.212, de 27 de dezembro de 2022, que versa sobre "Nomeia os membros do Conselho Municipal de Juventude e dá outras providências".

Resoluções

Resolução nº 80481/2024

Resolução nº 01/2024

Regimento

Regimento Interno