Leis

Lei nº 10.693/2023
Altera a Lei n. 9.113, de 22 de abril de 2014, que "Cria e institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial"

Lei nº 9.113/2014
Cria e institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial

Decretos 

Decreto nº 16.335/2015
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, nos termos do artigo 5° da Lei n. 9.113, de 22 de abril de 2014.

Decreto nº 19.662/2024
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

Regimento

Regimento Interno