Leis

Lei Municipal nº 5.393/1999
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências

Lei Municipal nº 6.103/2002
Cria o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências

Lei Municipal nº 6.519/2004
Altera a redação do "caput" e do parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.393/99, que "Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências"

Decretos

Decreto nº 17.457/2017
Nomeia membro do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências

Decreto nº 17.526/2017
Nomeia membro do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências

Decreto nº 17.556/2017
Altera a redação do artigo 2° do Decreto n. 17.164, de 22 de agosto de 20 16, que "Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação"

Decreto nº 17.557/2017
Altera a redação do artigo 3° do Decreto n. 17.457, de 18 de maio de 20 17, que "Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação"

Decreto nº 17.919/2018
Nomeia e substitui membros do Conselho Municipal de Educação

Decreto nº 18.208/2019
Nomeia e substitui membros do Conselho Municipal de Educação

Legislações

Compendium I
Legislações e Normas Educacionais 2000-2003

Compendium II
Legislações e Normas Educacionais 2004-2009

Regimento

Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 11.389/2004