Leis 

Lei nº 10.314/2021
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano no Município de São José dos Campos

Lei nº 10.313/2021
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU e
dá outras providências

Decretos

Decreto nº 17.404/2017
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São José dos Campos, e dá outras providências. 

Decreto nº 17.549/2017
Altera o Decreto n. 17.404, de 16 de março de 2017, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São José dos Campos, e dá outras providências.

Decreto nº 18.147/2019
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São José dos Campos, e dá outras providências. 

Decreto nº 18.933/2021
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São José dos Campos.

Decreto nº 19.024/2022
Substitui membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Sao Jose dos Campos, nomeados por meio do Decreta n. 18.933, de 15 de outubro de 2021.

Decreto nº 19.178/2022
Altera o Decreto nº 18.933, de 15 de outubro de 2021 que "Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São José dos Campos".

Decreto nº 19.475/2023
Altera o artigo 1º do Decreto nº 18.933, de 15 de outubro de 2021 que "Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São José dos Campos.".

Regimento

Decreto nº 19.006/2022
Homologa o regimento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Grupo Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de São José dos Campos e dá outras providências