Leis

Lei nº 6.428/2003
Consolida a Legislação Municipal sobre Promoção Social, Capítulo II - Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Lei nº 10.663/2023
Altera o art. 22 da Lei nº 6428, de 20 de novembro de 2003, que "Consolida a Legislação Municipal sobre Promoção Socia", e da outras providências.

Decretos

Decreto nº 19.325/2023
Nomeia representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências

Decreto nº 19.508/2024
Dispõe sobre a nomeação dos membros dos Conselhos Tutelares de São José dos Campos

Resoluções

Resolução nº 225/2024 - Coordenação

Regimento

Regimento Interno