Legislação

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Leis, decretos, portarias, resoluções

Leis

Lei Ordinária 9562/17

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor - SMPC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção ao Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor - CMPC, o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor - FMPC, e dá outras providências.

 

Decreto

Decreto 18.145, de 24 de abril de 2019
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor

Decreto 18.892, de 3 de setembro de 2021
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor

Decreto 19.118, de 15 de julho de 2022
Institui o Procon Digital de São José dos Campos, regulamenta seus procedimentos e processos administrativos e dá outras providências.

Decreto 19.119, de 15 de julho de 2022
Dispõe sobre a dosimetria das penas pecuniárias aplicadas pelo Procon de São José dos Campos, estabelecendo a forma de cálculo da multa para os processos administrativos individuais e coletivos; disciplina o previsto no §32 do art. 55 da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

Regimento Interno

Documento

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