Apresentação

Apresentação

Contatos, objetivos e atribuições

Segmentos representados

  • Entidade Representativa dos Fornecedores
  • Entidade Representativa dos Consumidores
  • Secretárias Municipais
  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Atribuições

• Elaborar estratégias, diretrizes c exercer o controle da política de proteção ao consumidor, participando ativamente na promoção de eventos educativos e atividades que contribuam para a orientação ao consumidor
• Exercer a administração do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, gerindo seus recursos financeiros e deliberando sobre a forma de aplicação e destinação desses recursos, com o objetivo de promover a elaboração de projetos e programas d e educação, proteção e defesa do consumidor
• Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, que deverá ocorrer anualmente até o final do mês de março do ano subsequente
• Elaborar, revisar e atualizar as normas relacionadas à fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição, da publicidade de produtos e serviços e do mercado d e consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, d a informação e do bem-estar do consumidor
• Deliberar, aprovar, firmar e fiscalizar convênios e contratos, atuando como representante do Município, com o objetivo de atender ao disposto no inciso TI deste artigo
• Prestar e solicitar a cooperação e a parceria com os órgãos públicos Federais, Estaduais e do Município 
Elaborar seu Regimento Interno

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