Leis

Lei Complementar nº 228/2001
Institui o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 236/2002
Altera a Lei Complementar n° 228, de 17 de dezembro de 2001, que institui o Conselho Municipal, e dá outras providências.

Lei nº 6428/2003 - Capítulo VII
Consolida a legislação municipal sobre assistência social, e dá outras providências.

Lei nº 10.860/2024
Altera o Art. 87 da Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003

Decretos

Decreto nº 18.310/2019
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Atenção as Drogas de Sâo José dos Campos

Decreto nº 18.992/2022
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Atenção as Drogas - COMAD, e da outras providências.

Decreto nº 19.666/2024
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Atenção as Drogas e dá outras providências.

Regimento

Regimento Interno