Normas

Normas

Leis, decretos, portarias, resoluções

Leis 

 

Lei nº 4.892/1996
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social , e dá outras providências.

Lei nº 6.192/2002
Altera a redação da Lei nº 4.892 , de 05 dejulho de 1996, que "Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistênci a Social, e dá outras providências".

Lei nº 6.428/2003
Consolida a Legislação Municipal sobre Promoção Social - Capítulo I.

Decreto

 

Decreto nº 19.647/2024
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social e á outras providências.

Resoluções

2023

Resolução nº 1, de 8 de fevereiro

Resolução nº 2, de 8 de fevereiro

Resolução nº 3, de 8 de fevereiro

Resolução nº 4, de 8 de fevereiro

Resolução nº 5, de 8 de fevereiro

Resolução nº 6, de 8 de fevereiro

Resolução nº 7, de 8 de fevereiro

Resolução nº 8, de 15 de Março

Resolução nº 9, de 15 de Março

Resolução nº 10, de 15 de Março

Resolução nº 11, de 15 de Março

Resolução nº 12, de 28 de Março

Resolução nº 13, de 28 de abril

Resolução nº 14, de 28 de abril

Resolução nº 15, de 28 de abril

Resolução nº 16, de 28 de abril

Resolução nº 17, de 28 de abril

Resolução nº 18, de 11 de maio

Resolução nº 19, de 11 de maio

Resolução nº 20, de 11 de maio

Resolução nº 21, de 21 de junho

Resolução nº 22, de 21 de junho

Resolução nº 23, de 12 de julho

Resolução nº 25, de 19 de julho

Resolução nº 26, de 19 de julho

Resolução nº 27, de 19 de julho

Resolução nº 28, de 19 de julho

Resolução nº 29, de 17 de agosto

Resolução nº 30, de 17 de agosto

Resolução nº 31, de 17 de agosto

Resolução nº 32, de 17 de agosto

Resolução nº 33, de 4 de setembro

Resolução nº 34, de 4 de setembro

Resolução nº 35, de 4 de setembro

Resolução nº 36, de 4 de setembro

Resolução nº 37, de 4 de setembro

Resolução nº 38, de 20 de setembro

Resolução nº 39, de 20 de setembro

Resolução nº 40, de 20 de setembro

Resolução nº 41, de 20 de setembro

Resolução nº 42, de 20 de setembro

Resolução nº 43, de 20 de setembro

Resolução nº 44, de 29 de novembro

Resolução nº 45, de 29 de novembro

Resolução nº 46, de 29 de novembro

Resolução nº 47, de 29 de novembro

Resolução nº 48, de 29 de novembro

Resoluções

2022

Resolução nº 1, de 25 de janeiro

Resolução nº 2, de 17 de fevereiro

Resolução nº 3, de 17 de fevereiro

Resolução nº 4, de 17 de fevereiro

Resolução nº 5, de 1º de fevereiro

Resolução nº 6, de 17 de fevereiro

Resolução nº 7, de 17 de fevereiro

Resolução nº 8, de 19 de abril

Resolução nº 9, de 19 de abril

Resolução nº 12, de 19 de abril

Resolução nº 13, de 19 de abril

Resolução nº 14, de 26 de abril

Resolução nº 16, de 23 de maio

Resolução nº 17, de 23 de maio

Resolução nº 18, de 23 de maio

Resolução nº 19, de 3 de junho

Resolução nº 20, de 22 de junho

Resolução nº 21, de 22 de junho

Resolução nº 22, de 22 de junho

Resolução nº 23, de 22 de junho

Resolução nº 24, de 22 de junho

Resolução nº 25, de 22 de junho

Resolução nº 26, de 22 de junho

Resolução nº 27, de 19 de julho

Resolução nº 28, de 19 de julho

Resolução nº 29, de 22 de julho

Resolução nº 30, de 5 de agosto

Resolução nº 31, de 22 de setembro

Resolução nº 32, de 22 de setembro

Resolução nº 33, de 22 de setembro

Resolução nº 34, de 27 de outubro

Resolução nº 35, de 27 de outubro

Resolução nº 36, de 27 de outubro

Resolução nº 37, de 27 de outubro

Resolução nº 38, de 27 de outubro

Resolução nº 39, de 27 de outubro

Resolução nº 40, de 18 de novembro

Resolução nº 41, de 19 de dezembro

Resolução nº 42, de 19 de dezembro

Resolução nº 43, de 19 de dezembro

Resolução nº 44, de 19 de dezembro

Resolução nº 45, de 19 de dezembro

Resoluções

2021

Resolução nº 1, de 1º de fevereiro

Resolução nº 2, de 1º de fevereiro

Resolução nº 3, de 1º de fevereiro

Resolução nº 4, de 1º de fevereiro

Resolução nº 5, de 1º de fevereiro

Resolução nº 6, de 1º de fevereiro

Resolução nº 7, de 1º de fevereiro

Resolução nº 8, de 25 de fevereiro

Resolução nº 9, de 25 de fevereiro

Resolução nº 10, de 25 de fevereiro

Resolução nº 11, de 17 de março

Resolução nº 12, de 17 de março

Resolução nº 13, de 14 de abril

Resolução nº 14, de 20 de maio

Resolução nº 15, de 20 de maio

Resolução nº 16, de 20 de maio

Resolução nº 17, de 28 de maio

Resolução nº 18, de 28 de maio

Resolução nº 19, de 7 de junho

Resolução nº 20, de 7 de junho

Resolução nº 21, de 7 de junho

Resolução nº 22, de 7 de junho

Resolução nº 23, de 7 de junho

Resolução nº 24, de 24 de junho

Resolução nº 25, de 24 de junho

Resolução nº 26, de 24 de junho

Resolução nº 27, de 24 de junho

Resolução nº 28, de 14 de julho

Resolução nº 29, de 14 de julho

Resolução nº 30, de 10 de agosto

Resolução nº 31, de 5 de agosto

Resolução nº 32, de 12 de agosto

Resolução nº 33, de 13 de agosto

Resolução nº 34, de 23 de agosto

Resolução nº 35, de 23 de agosto

Resolução nº 36, de 23 de agosto

Resolução nº 37, de 26 de outubro

Resolução nº 38, de 17 de novembro

Resolução nº 39, de 17 de novembro

Resolução nº 40, de 17 de novembro

Resolução nº 41, de 17 de novembro

Resolução nº 42, de 26 de novembro

Resolução nº 43, de 16 de dezembro

 

Resoluções

2019

Resolução nº 1, de 22 de janeiro

Resolução nº 2, de 22 de janeiro

Resolução nº 3, de 22 de janeiro

Resolução nº 4, de 22 de janeiro

Resolução nº 5, de 22 de janeiro

Resolução nº 6, de 22 de janeiro

Resolução nº 7, de 22 de janeiro

Resolução nº 8, de 22 de janeiro

Resolução nº 9, de 11 de fevereiro

Resolução nº 10, de 21 de fevereiro

Resolução nº 11, de 21 de fevereiro

Resolução nº 12, de 28 de fevereiro

Resolução nº 13, de 21 de março

Resolução nº 14, de 21 de março

Resolução nº 15, de 1º de abril

Resolução nº 16, de 1º de abril

Resolução nº 17, de 1º de abril

Resolução nº 18, de 1º de abril

Resolução nº 19, de 24 de abril

Resolução nº 20, de 24 de abril

Resolução nº 21, de 24 de abril

Resolução nº 22, de 17 de maio

Resolução nº 23, de 5 de julho

Resolução nº 24, de 25 de julho

Resolução nº 25, de 25 de julho

Resolução nº 26, de 25 de julho

Resolução nº 27, de 15 de agosto

Resolução nº 28, de 15 de agosto

Resolução nº 29, de 16 de agosto

Resolução nº 30, de 16 de agosto

Resolução nº 31, de 8 de outubro

Resolução nº 32, de 17 de outubro

Resolução nº 33, de 14 de novembro

Resolução nº 34, de 14 de novembro

Resolução nº 35, de 14 de novembro

Resolução nº 38, de 14 de novembro

Resolução nº 39, de 14 de novembro

Resolução nº 40, de 12 de dezembro

Resolução nº 41, de 12 de dezembro

Resolução nº 42, de 12 de dezembro

Resolução nº 43, de 12 de dezembro

Resoluções

2018

Resolução nº 1, de 22 de janeiro

Resolução nº 2, de 22 de janeiro

Resolução nº 3, de 22 de janeiro

Resolução nº 4, de 22 de janeiro

Resolução nº 5, de 27 de fevereiro

Resolução nº 6, de 27 de fevereiro

Resolução nº 7, de 27 de fevereiro

Resolução nº 8, de 27 de fevereiro

Resolução nº 9, de 27 de fevereiro

Resolução nº 10, de 27 de fevereiro

Resolução nº 11, de 22 de março

Resolução nº 12, de 22 de março

Resolução nº 13, de 22 de março

Resolução nº 14, de 22 de março

Resolução nº 15, de 5 de abril

Resolução nº 16, de 19 de abril

Resolução nº 17, de 19 de abril

Resolução nº 18, de 18 de maio

Resolução nº 19, de 21 de junho

Resolução nº 20, de 25 de junho

Resolução nº 21, de 25 de junho

Resolução nº 22, de 25 de junho

Resolução nº 23, de 25 de junho

Resolução nº 24, de 25 de junho

Resolução nº 25, de 26 de junho

Resolução nº 26, de 26 de junho

Resolução nº 27, de 26 de junho

Resolução nº 28, de 10 de julho

Resolução nº 29, de 10 de julho

Resolução nº 30, de 10 de julho

Resolução nº 31, de 10 de julho

Resolução nº 32, de 31 de julho

Resolução nº 33, de 31 de julho

Resolução nº 34, de 17 de agosto

Resolução nº 35, de 20 de setembro

Resolução nº 36, de 20 de setembro

Resolução nº 37, de 30 de outubro

Resolução nº 38, de 30 de outubro

Resolução nº 39, de 30 de outubro

Resolução nº 40, de 9 de novembro

Resolução nº 41, de 22 de novembro

Resolução nº 42, de 22 de novembro

Resolução nº 43, de 22 de novembro

Resolução nº 45, de 3 de dezembro

Resolução nº 46, de 10 de dezembro

Resolução nº 47, de 13 de dezembro

Regimento

 

Regimento Interno

×