Leis
Lei nº 4.892/1996
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social , e dá outras providências.
Lei nº 6.192/2002
Altera a redação da Lei nº 4.892 , de 05 dejulho de 1996, que "Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistênci a Social, e dá outras providências".
Lei nº 6.428/2003
Consolida a Legislação Municipal sobre Promoção Social - Capítulo I.
Decreto
Decreto nº 19.647/2024
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social e á outras providências.
Resoluções 2024
Resolução nº 1, de 26 de janeiro
Resolução nº 3, de 26 de janeiro
Resolução nº 4, de 26 de janeiro
Resolução nº 5, de 26 de janeiro
Resolução nº 6, de 23 de fevereiro
Resolução nº 7, de 23 de fevereiro
Resolução nº 8, de 23 de fevereiro
Resolução nº 9, de 13 de março
Resolução nº 10, de 13 de março
Resolução nº 11, de 13 de março
Resolução nº 12, de 13 de março
Resolução nº 13, de 13 de março
Resolução nº 14, de 4 de abril
Resolução nº 15, de 4 de abril
Resolução nº 16, de 4 de abril
Resolução nº 17, de 4 de abril
Resolução nº 18, de 4 de abril
Resolução nº 19, de 4 de abril
Resolução nº 20, de 18 de abril - Publica homologação das candidaturas
Resolução nº 21, de 18 de abril - Altera Art. 8º do Regimento da Eleição
Resolução nº 24, de 13 de maio
Resolução nº 25, de 15 de maio
Resolução nº 26, de 15 de maio
Resolução nº 27, de 17 de maio
Resolução nº 28, de 6 de junho
Resolução nº 29, de 6 de junho
Resolução nº 30, de 6 de junho
Resolução nº 31, de 6 de junho
Resolução nº 32, de 6 de junho
Resolução nº 33, de 6 de junho
Resolução nº 34, de 6 de junho
Resolução nº 43, de 19 de novembro
Resolução nº 44, de 19 de novembro
Resolução nº 45, de 19 de novembro
Resolução nº 46, de 19 de novembro
Resolução nº 47, de 19 de novembro
Resoluções
2023
Resolução nº 1, de 8 de fevereiro
Resolução nº 2, de 8 de fevereiro
Resolução nº 3, de 8 de fevereiro
Resolução nº 4, de 8 de fevereiro
Resolução nº 5, de 8 de fevereiro
Resolução nº 6, de 8 de fevereiro
Resolução nº 7, de 8 de fevereiro
Resolução nº 8, de 15 de Março
Resolução nº 9, de 15 de Março
Resolução nº 10, de 15 de Março
Resolução nº 11, de 15 de Março
Resolução nº 12, de 28 de Março
Resolução nº 13, de 28 de abril
Resolução nº 14, de 28 de abril
Resolução nº 15, de 28 de abril
Resolução nº 16, de 28 de abril
Resolução nº 17, de 28 de abril
Resolução nº 18, de 11 de maio
Resolução nº 19, de 11 de maio
Resolução nº 20, de 11 de maio
Resolução nº 21, de 21 de junho
Resolução nº 22, de 21 de junho
Resolução nº 23, de 12 de julho
Resolução nº 25, de 19 de julho
Resolução nº 26, de 19 de julho
Resolução nº 27, de 19 de julho
Resolução nº 28, de 19 de julho
Resolução nº 29, de 17 de agosto
Resolução nº 30, de 17 de agosto
Resolução nº 31, de 17 de agosto
Resolução nº 32, de 17 de agosto
Resolução nº 33, de 4 de setembro
Resolução nº 34, de 4 de setembro
Resolução nº 35, de 4 de setembro
Resolução nº 36, de 4 de setembro
Resolução nº 37, de 4 de setembro
Resolução nº 38, de 20 de setembro
Resolução nº 39, de 20 de setembro
Resolução nº 40, de 20 de setembro
Resolução nº 41, de 20 de setembro
Resolução nº 42, de 20 de setembro
Resolução nº 43, de 20 de setembro
Resolução nº 44, de 29 de novembro
Resolução nº 45, de 29 de novembro
Resolução nº 46, de 29 de novembro
Resoluções
2022
Resolução nº 1, de 25 de janeiro
Resolução nº 2, de 17 de fevereiro
Resolução nº 3, de 17 de fevereiro
Resolução nº 4, de 17 de fevereiro
Resolução nº 5, de 1º de fevereiro
Resolução nº 6, de 17 de fevereiro
Resolução nº 7, de 17 de fevereiro
Resolução nº 8, de 19 de abril
Resolução nº 9, de 19 de abril
Resolução nº 12, de 19 de abril
Resolução nº 13, de 19 de abril
Resolução nº 14, de 26 de abril
Resolução nº 16, de 23 de maio
Resolução nº 17, de 23 de maio
Resolução nº 18, de 23 de maio
Resolução nº 19, de 3 de junho
Resolução nº 20, de 22 de junho
Resolução nº 21, de 22 de junho
Resolução nº 22, de 22 de junho
Resolução nº 23, de 22 de junho
Resolução nº 24, de 22 de junho
Resolução nº 25, de 22 de junho
Resolução nº 26, de 22 de junho
Resolução nº 27, de 19 de julho
Resolução nº 28, de 19 de julho
Resolução nº 29, de 22 de julho
Resolução nº 30, de 5 de agosto
Resolução nº 31, de 22 de setembro
Resolução nº 32, de 22 de setembro
Resolução nº 33, de 22 de setembro
Resolução nº 34, de 27 de outubro
Resolução nº 35, de 27 de outubro
Resolução nº 36, de 27 de outubro
Resolução nº 37, de 27 de outubro
Resolução nº 38, de 27 de outubro
Resolução nº 39, de 27 de outubro
Resolução nº 40, de 18 de novembro
Resolução nº 41, de 19 de dezembro
Resolução nº 42, de 19 de dezembro
Resolução nº 43, de 19 de dezembro
Resoluções
2021
Resolução nº 1, de 1º de fevereiro
Resolução nº 2, de 1º de fevereiro
Resolução nº 3, de 1º de fevereiro
Resolução nº 4, de 1º de fevereiro
Resolução nº 5, de 1º de fevereiro
Resolução nº 6, de 1º de fevereiro
Resolução nº 7, de 1º de fevereiro
Resolução nº 8, de 25 de fevereiro
Resolução nº 9, de 25 de fevereiro
Resolução nº 10, de 25 de fevereiro
Resolução nº 11, de 17 de março
Resolução nº 12, de 17 de março
Resolução nº 13, de 14 de abril
Resolução nº 14, de 20 de maio
Resolução nº 15, de 20 de maio
Resolução nº 16, de 20 de maio
Resolução nº 17, de 28 de maio
Resolução nº 18, de 28 de maio
Resolução nº 19, de 7 de junho
Resolução nº 20, de 7 de junho
Resolução nº 21, de 7 de junho
Resolução nº 22, de 7 de junho
Resolução nº 23, de 7 de junho
Resolução nº 24, de 24 de junho
Resolução nº 25, de 24 de junho
Resolução nº 26, de 24 de junho
Resolução nº 27, de 24 de junho
Resolução nº 28, de 14 de julho
Resolução nº 29, de 14 de julho
Resolução nº 30, de 10 de agosto
Resolução nº 31, de 5 de agosto
Resolução nº 32, de 12 de agosto
Resolução nº 33, de 13 de agosto
Resolução nº 34, de 23 de agosto
Resolução nº 35, de 23 de agosto
Resolução nº 36, de 23 de agosto
Resolução nº 37, de 26 de outubro
Resolução nº 38, de 17 de novembro
Resolução nº 39, de 17 de novembro
Resolução nº 40, de 17 de novembro
Resolução nº 41, de 17 de novembro
Resolução nº 42, de 26 de novembro
Resolução nº 43, de 16 de dezembro
Resoluções
2020
Resolução nº 1, de 27 de fevereiro
Resolução nº 3. de 11 de março
Resolução nº 4. de 11 de março
Resolução nº 5, de 1º de abril
Resolução nº 7, de 17 de junho
Resolução nº 8, de 24 de junho
Resolução nº 9, de 24 de junho
Resolução nº 10, de 24 de junho
Resolução nº 11, de 7 de julho
Resolução nº 12, de 7 de julho
Resolução nº 13, de 7 de julho
Resolução nº 14, de 7 de julho
Resolução nº 15, de 7 de julho
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Resolução nº 17, de 21 de julho
Resolução nº 18, de 21 de julho
Resolução nº 19, de 21 de julho
Resolução nº 20, de 9 de outubro
Resolução nº 21, de 9 de outubro
Resolução nº 22, de 9 de outubro
Resolução nº 23, de 9 de outubro
Resolução nº 24, de 9 de outubro
Resolução nº 25, de 9 de outubro
Resolução nº 26, de 18 de novembro
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2019
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Resolução nº 2, de 22 de janeiro
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Resolução nº 4, de 22 de janeiro
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Resolução nº 32, de 17 de outubro
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Resolução nº 35, de 14 de novembro
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Resoluções
2018
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Resolução nº 4, de 22 de janeiro
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Resolução nº 6, de 27 de fevereiro
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Resolução nº 8, de 27 de fevereiro
Resolução nº 9, de 27 de fevereiro
Resolução nº 10, de 27 de fevereiro
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Resolução nº 12, de 22 de março
Resolução nº 13, de 22 de março
Resolução nº 14, de 22 de março
Resolução nº 15, de 5 de abril
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Resolução nº 23, de 25 de junho
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Resolução nº 26, de 26 de junho
Resolução nº 27, de 26 de junho
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Resolução nº 32, de 31 de julho
Resolução nº 33, de 31 de julho
Resolução nº 34, de 17 de agosto
Resolução nº 35, de 20 de setembro
Resolução nº 36, de 20 de setembro
Resolução nº 37, de 30 de outubro
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Resolução nº 40, de 9 de novembro
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Resolução nº 45, de 3 de dezembro
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