O Conselho Municipal da Assistência Social é uma instância deliberativa do Sistema Descentralizado e participativo de Assistência Social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, dentre suas atribuições estão: exercer a orientação e controle do Fundo Municipal de Assistência Social, aprovar a política municipal de Assistência Social, aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e inscrever e fiscalizar as Entidades e organizações de Assistência Social no âmbito do município.

O Conselho é formado paritariamente por 9 representantes do poder público e seus respectivos suplentes e 9 representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes.

A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993. O CMAS de São José dos Campos foi criado em 05 de julho de 1996 pela Lei Municipal nº 4892/96, consolidada pela Lei Municipal nº 6428/03, alterada pela Lei Municipal nº 7348/07, em 06 de junho de 2007.

Contatos

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