Apresentação

Apresentação

Contatos, objetivos e atribuições

O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE É UM ÓRGÃO DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DO PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

O Conselho de Alimentação Escolar foi Criado, no município de São José dos Campos, pela Lei Complementar nº 135 de 04 de dezembro de 1995, que estabelecia sua competência, composição e forma de execução do Programa de Alimentação Escolar. Na época, a composição com 7 titulares e respectivos suplentes, contava com um representante de cada um dos seguintes segmentos: Setor de Merendas da Secretaria Municipal de Educação; Professores das Escolas Públicas do Município; Pais de Alunos das Escolas Públicas do Município; Associação Comercial e Industrial de São José dos Campos; Câmara Municipal; Movimento Sindical de São José dos Campos; Merendeiras.

Ao longo dos anos, as leis foram se modificando e outras leis e decretos municipais foram editados para atender a norma vigente.

Atualmente, o funcionamento do CAE no município de São José dos Campos, fundamenta-se na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e na Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, que estabelece uma composição diferente àquela da criação do Conselho, bem como seu funcionamento e atribuições para o acompanhamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE.

Sendo assim, a atual composição do Conselho conta com representantes dos seguintes segmentos, sendo 7 titulares e respectivos suplentes: um representante do poder executivo; dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes; dois representantes de pais de alunos; e dois representantes das entidades civis organizadas.

SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

 

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