CHAMADA PÚBLICA 2022 / CACS – FUNDEB - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

O Município de São José dos Campos, através da Secretaria de Educação e Cidadania, nos termos da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para instituição de novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, como órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, e que tem como uma de suas funções, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais destinados à manutenção da Educação Básica, realiza a presente CHAMADA PÚBLICA, convocando todas as Organizações da Sociedade Civil estabelecidas neste Município e que se enquadrem nos parâmetros preconizados no § 3° art. 34 da Lei n° 14.113/2020, para participarem do processo eletivo, para a definição de 2 (dois) representantes das organizações da sociedade civil, os quais integrarão o referido colegiado.