Os parâmetros de atuação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb estão estabelecidos nos artigos 24 a 30 da Lei 11.494/2007.

No município de São José dos Campos, o CACS foi criado pelo Decreto Municipal nº 12574 de 29 de maio de 2007 e teve sua composição alterada pelo Decreto Municipal nº 16.432 de 25 de junho de 2015.

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