Legislação

Principais normativos relacionados a licitações e contratos

Leis Federais

LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Decretos do Município

DECRETO N. 20.073, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre a elaboração do documento de Solicitação da Demanda - SD e do Estudo Técnico Preliminar - ETP para aquisição de bens e contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Município de São José dos Campos.

DECRETO N.19.828, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 - Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

DECRETO N.19.721, DE 1 DE AGOSTO DE 2024 -Dispõe sobre o Plano Básico de Fiscalização a ser adotado nas contratações realizadas no âmbito do Município de São José dos Campos.

DECRETO N. 19.637, DE 21 DE MAIO DE 2024 -Dispõe sobre a contratação direta regida pela Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de São José dos Campos e dá providências correlatas.

DECRETO N. 19.491, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 -Regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações no âmbito da Administração Pública do Município de São José dos Campos e dá outras providências.

DECRETO N. 19.485, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 -Dispõe sobre a elaboração da Pesquisa de Preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços de que trata a Lei Federal n.14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de São José dos Campos.

DECRETO N. 19.484, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023-Regulamenta nos termos de Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

DECRETO N.19.483, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência, do Projeto Básico, do anteprojeto, do projeto executivo, nos termos da Lei Federal n.14.133, de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.

DECRETO N. 19.425, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal n. 14.133, de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente público, do agente de contratação, da equipe de apoio e ao funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta.

DECRETO N. 19.298, DE 14 DE ABRIL DE 2023 - Altera o artigo 10 do Decreto n. 19.267, de 7 de fevereiro de 2023, com redação dada pelo Decreto 19.282/23, que "Dispõe sobre o programa de transição para o regime licitatório da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José dos Campos", e revoga o Decreto n. 19.282, de 6 de março de 2023 e dá outras providências.

DECRETO N. 19.268, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 - Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo, e dá outras providências.

DECRETO N. 19267, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 - Dispõe sobre o programa de transição para o regime licitatório da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José dos Campos.