Critérios
• Comprovar permanência dos últimos 2 anos no município
• Não possuir imóvel em nome do candidato nem do cônjuge
• Não ter sido contemplado em programas habitacionais
• Ter mais de 18 anos
• Renda até 6 salários mínimos
• A inscrição só poderá ser feita pelo chefe de família ou cônjuge e é intransferível
Documentos
Originais
• RG e CPF de todos que residem na casa
• Comprovante de estado civil: certidão de nascimento ou casamento (averbação, óbito)
• Folha resumo do Cras com o número do NIS atualizado, adquirido na unidade mais próxima de casa: onde obter
• Comprovante de renda de todos que residem na casa
– Trabalhador registrado: holerite e carteira de trabalho atualizada
– Aposentado ou pensionista: extrato do INSS
– Trabalhador autônomo ou desempregado: carteira de trabalho (páginas que contenham foto, qualificação civil/dados pessoais, registros dos contratos de trabalho e a próxima folha de contrato de trabalho em branco) e autodeclaração para renda informal
• Certidão de nascimento e declaração de matrícula escolar dos filhos com menos de 18 anos
• Tutela, curatela ou alvará judicial (quando houver)
• Comprovante de endereço atual em nome do titular/cônjuge (conta de água, luz, telefone, correspondência bancária, carnê do comércio local ou contrato de locação com firma reconhecida em cartório)
• Comprovante de permanência no município nos últimos 2 anos
– Todas as carteiras de trabalho
– Histórico ou declaração escolar dos candidatos ou filhos
– Declaração da unidade básica de saúde (UBS) de que é usuário
– Contrato de locação com firma reconhecida em cartório
– Declaração de programas sociais
• Candidatos ou dependentes com deficiência
– Benefício de prestação continuada (INSS)
– Laudo médico com número do CID
Onde fazer
Paço Municipal
• Rua José de Alencar, 123, Centro (3º andar)
• Segunda a sexta-feira, das 8h15 às 17h
Online
• Prefbook
Informações
• 3947-8160
• 3947-8482
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