Critérios para inscrição em programa habitacional

• Comprovar permanência dos últimos 02 (dois) anos no município;

• Não possuir imóvel em nome do candidato e/ou cônjuge;

• Não ter sido contemplado em Programas Habitacionais;

• Ser maior de 18 (dezoito) anos;

• Renda entre 0 (zero) e 6 (seis) salários mínimos;

• A inscrição só poderá ser feita pelo chefe de família ou cônjuge e é intransferível.

Documentos necessários para inscrição (documento original)

• RG e CPF de todos que residem na casa.

• Comprovante de estado civil: certidão de nascimento, certidão de casamento (averbação, óbito).

• Folha resumo do CRAS com o número do NIS atualizado, adquirido na unidade próxima de sua residência. – Onde obter

• Comprovante de renda de todos que residem na casa:

-Trabalhador (a) Registrado (a): Holerite e carteira de trabalho atualizada.

-Aposentado(a) ou Pensionista: Extrato do INSS.

-Trabalhador( a) Autônomo(a) ou Desempregado(a): CTPS (Carteira de Trabalho): páginas que contenham as seguintes informações: Foto, Qualificação Civil (dados pessoais), Registros dos Contratos de Trabalho e a próxima folha de Contrato de Trabalho (em branco), juntamente com a auto declaração para renda informal.

• Certidão de nascimento e declaração de matrícula escolar dos filhos menores de 18 (dezoito) anos.

• Tutela, curatela ou alvará judicial (quando houver).

• Comprovante de endereço atual em nome do titular/cônjuge (conta de água, luz, telefone, correspondência bancária, carnê do comércio local ou contrato de locação com firma reconhecida em cartório).

• Comprovante de permanência no município, nos últimos 02 (dois) anos:

- todas as carteiras de trabalho.

- histórico e/ou declaração escolar dos candidatos ou filhos.

- declaração da Unidade Básica de Saúde – UBS que é usuário.

- contrato de locação com firma reconhecida em cartório.

- declaração de programas sociais.

• Candidatos ou dependentes portadores de deficiência:

- benefício de prestação continuada – INSS.

- laudo médico com nº do CID. 

Critérios de seleção