Critérios para inscrição em programa habitacional
• Comprovar permanência dos últimos 02 (dois) anos no município;
• Não possuir imóvel em nome do candidato e/ou cônjuge;
• Não ter sido contemplado em Programas Habitacionais;
• Ser maior de 18 (dezoito) anos;
• Renda entre 0 (zero) e 6 (seis) salários mínimos;
• A inscrição só poderá ser feita pelo chefe de família ou cônjuge e é intransferível.
Documentos necessários para inscrição (documento original)
• RG e CPF de todos que residem na casa.
• Comprovante de estado civil: certidão de nascimento, certidão de casamento (averbação, óbito).
• Folha resumo do CRAS com o número do NIS atualizado, adquirido na unidade próxima de sua residência. – Onde obter
• Comprovante de renda de todos que residem na casa:
-Trabalhador (a) Registrado (a): Holerite e carteira de trabalho atualizada.
-Aposentado(a) ou Pensionista: Extrato do INSS.
-Trabalhador( a) Autônomo(a) ou Desempregado(a): CTPS (Carteira de Trabalho): páginas que contenham as seguintes informações: Foto, Qualificação Civil (dados pessoais), Registros dos Contratos de Trabalho e a próxima folha de Contrato de Trabalho (em branco), juntamente com a auto declaração para renda informal.
• Certidão de nascimento e declaração de matrícula escolar dos filhos menores de 18 (dezoito) anos.
• Tutela, curatela ou alvará judicial (quando houver).
• Comprovante de endereço atual em nome do titular/cônjuge (conta de água, luz, telefone, correspondência bancária, carnê do comércio local ou contrato de locação com firma reconhecida em cartório).
• Comprovante de permanência no município, nos últimos 02 (dois) anos:
- todas as carteiras de trabalho.
- histórico e/ou declaração escolar dos candidatos ou filhos.
- declaração da Unidade Básica de Saúde – UBS que é usuário.
- contrato de locação com firma reconhecida em cartório.
- declaração de programas sociais.
• Candidatos ou dependentes portadores de deficiência:
- benefício de prestação continuada – INSS.
- laudo médico com nº do CID.
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