Banhado

Banhado

Listagem das famílias integrantes da área conhecida como Banhado

Proposta

Proposta do Município em 5 de novembro 21 feita para os moradores do Jardim Nova Esperança (Banhado)

1 – A desocupação integral da área, no prazo máximo, de 60 (sessenta) dias corridos após a assinatura do acordo;

2 – O pagamento para as famílias devidamente cadastradas em 2014, do auxílio mudança na importância de R$ 2.300,00, juntamente com auxílio demolição na importância de R$ 2.700,00, nos termos do Decreto Municipal n.º 17.788/2018;

3 - Com a retirada de todos os ocupantes do local, o Município se compromete a arcar com um valor indenizatório no importe de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para cada família devidamente cadastrada (conforme relação disponível no site da Prefeitura).

4 – O pagamento do referido valor fica condicionado à desocupação integral da área por todos ocupantes, após regular vistoria realizada pelos representantes do Município;

5 – Aqueles que porventura tenham passado à ocupar a área após o cadastramento realizado em janeiro de 2014 e que, portanto, não fazem jus aos benefícios propostos para as famílias do núcleo original, já estabilizado nesta demanda, terão garantidos os direitos à assistência social, saúde e outros serviços públicos que façam jus, assim como também a imediata inscrição em programas habitacionais do Município a serem executados a qualquer tempo;

6 – Após comprovada a desocupação da área pelos representantes do Município mediante regular vistoria, o pagamento do valor indenizatório supracitado deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias;

7 – O pagamento mencionado no item 3, será realizado diretamente ao representante de cada família cadastrada;

8 - Aquela família ocupante de moradia, em alvenaria, com padrões de acabamento em melhor qualidade, e renda compatível com a faixa 2 do Programa Casa Verde Amarela, poderá optar, ao invés de receber a indenização em pecúnia descrita no item 3, receber um apartamento quitado, em doação pelo Município no empreendimento imobiliário popularmente conhecido como “Torres da Argon”, localizado nas proximidades da área desocupada;

9 – O empreendimento “Torres da Argon”, mencionado no item 8, encontra-se sob a matrícula n.º. 225.482, sendo que cada unidade habitacional objeto da presente proposta detêm 47,26 m² de área útil, avaliado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

10 – Aquele que explora área para agricultura de subsistência, poderá manter-se com tal atividade, todavia sem moradia no local.
Por fim, havendo sucesso na conciliação proposta, o Município se compromete a enviar a questão aqui discutida por meio de projeto de lei autorizativa à apreciação da Câmara Municipal de São José dos Campos.

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