São beneficiados aqueles que exercem atividades que não exigem escolariedade ou formação de nível técnico ou superior, e proporciona ganhos mensais que podem ser enquadrados em faixas de baixa renda.
Atividades relacionadas ao ensino também são isentas, como parte da prioridade conferida pelo município à área de educação.
Cadastro
Os profissionais que trabalham por conta própria devem pleitear eletronicamente no sistema de serviços online ou comparecer ao Paço Municipal ou a um dos Postos de Atendimento da Prefeitura, solicitando a abertura de um processo para inscrição de autônomo no Cadastro Municipal. Neste pedido deverá estar indicada a atividade que o profissional irá prestar.
Após a sua inscrição o interessado receberá um Cartão de Identificação do Contribuinte, que é um documento que identifica o autônomo e o serviço que está habilitado a prestar.
Lista de documentos necessários a solicitação.
A alteração ou encerramento do cadastro também devem ser realizados na Prefeitura ou em um dos postos de atendimento.
Vantagens
Ele pode emitir nota fiscal do serviço prestado, contribuir com a Previdência Social e garantir direitos como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e outros. Não terá o ISSQN retido pelo tomador de serviços com base no preço do serviço e estará regularizado perante o fisco municipal.
Atividade já isentas conforme Leis Municipais nº 3445/1989 e 30/1991
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