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Legislação
Leis
Lei n° 2252, de 21 de Novembro de 1979
Leis Complementares
Lei Complementar N° 256, de 10 de Julho de 2003
Lei Complementar n° 272, de 18 de Dezembro de 2003
Lei Complementar n° 340, de 05 de Novembro de 2007
Lei Complementar n° 341, de 05 de Novembro de 2007
Lei Complementar n° 355, de 28 de Fevereiro de 2008
Lei Complementar n° 397, de 18 de Maio de 2009
Decretos
Decreto n° 7.330, de 09 de Julho de 1991
Decreto n° 7.461, de 22 de Novembro de 1991
Decreto n° 8.559, de 27 de Outubro de 1994
Decreto n° 12.024, de 06 de Fevereiro de 2006
Decreto n° 13.839, de 17 de Dezembro de 2009
Decreto nº 13.967, de 22 de Março de 2010
Decreto nº 14.057, de 27 de Maio de 2010
Decreto nº 14.259, de 07 de Outubro de 2010
Decreto nº 14.365, de 18 de Novembro de 2010
Decreto n° 14.726, de 16 de Setembro de 2011
Decreto n° 14.810, de 17 de Novembro de 2011
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