Perguntas e respostas

Perguntas e respostas

Orientações e esclarecimentos sobre dúvidas
Sobre o ISS Fixo

1. Qual é a data do vencimento do ISS Fixo?
*Pessoas Físicas (profissionais liberais e profissionais autônomos):
- Primeira parcela - 30 de junho de 2022
- Segunda parcela - 30 de julho de 2022
*Sociedades Uniprofissonais:
- O pagamento pode ser pago em parcela única ou em 8 parcelas com vencimento da primeira parcela em 30 de junho de 2022 e as demais nos meses subsequentes.
Obs: Se houver Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento, ela será cobrada, integralmente, no mesmo boleto da primeira parcela.
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2. Meu carnê de ISS Fixo, não chegou. O que devo fazer?
Se você ainda não recebeu o carnê imprima neste link a 2ª via do ISS Fixo . Também é possível retirar a segunda via em um dos postos de atendimento.
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3. Onde posso pagar meu ISS Fixo?
- Até a data do vencimento, em qualquer agência bancária do país
- Até a data do vencimento, na rede de casas lotéricas do município
- Pela internet, conforme instruções do site do seu banco
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4. E se eu não pagar meu ISS Fixo no dia do vencimento?
Após o vencimento deverá retirar a guia atualizada no no link ISS Taxas
(servicos2.sjc.sp.gov.br/servicos/iss_fixo/iss_taxas.aspx#sitetopo)
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5. O que devo fazer para alterar o endereço de entrega do meu carnê?
Para mudança de endereço o contribuinte deverá se dirigir a um dos Postos de Atendimento, apresentando os originais e cópias do CPF e RG, além do comprovante de endereço.
Se for Sociedade Uniprofissional, deverá solicitar a alteração por meio do Empresa Fácil
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6. Não paguei o meu ISS Fixo do ano passado, posso pagar com o mesmo carne?
Não. O ISS Fixo de anos anteriores deve ser pago em guia de arrecadação de dívida ativa. Você pode imprimir neste link a guia para pagamento das parcelas vencidas ou retirar a guia em um dos Postos de Atendimento.
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7. O meu ISS é Fixo e anual, ele pode ser retido pelo tomador do serviço?
Não. Os serviços tomados de pessoas físicas não sofrerão retenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
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Isenção ISS Fixo

8.Quem tem direito a isenção do ISS fixo?
As pessoas físicas com uma única de fonte de renda de valor anual inferior a R$ 28.559,10. Para ter direito a isenção o contribuinte deve apresentar cópia da declaração do Imposto de Renda de 2022, referente ao ano base de 2021.
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9.Onde protocolar o pedido de isenção do ISS Fixo?
O pedido pode ser protocolado eletronicamente através do Prefbook ou nos postos de atendimento da Prefeitura.
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10.Qual o prazo para pedir a isenção?

Até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.

Sobre a Inscrição da Pessoa Física e Jurídica

11. O que é preciso para ter Inscrição Mobiliária? 
O interessado em se inscrever como Pessoa Física eletronicamente pelo Prefbook ou deverá comparecer a um dos Postos de Atendimento da Prefeitura solicitando a abertura de um processo administrativo, para sua inscrição no Cadastro Municipal. De acordo com o perfil do profissional os documentos necessários e os procedimentos são específicos. Você encontra mais informações no setor Inscrição Municipal deste site.
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12. Como tirar meu CNPJ se quiser me inscrever como sociedade uniprofissional?
Para tirar seu CNPJ, você deve procurar a Receita Federal.
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13. O que é o Cartão de Identificação do Contribuinte?
O Cartão de Identificação do Contribuinte é um documento em que consta o número da inscrição no Cadastro Municipal, bem como a atividade para que o contribuinte foi "habilitado" pela Prefeitura.
Este documento é que identifica o contribuinte perante o Cadastro de Contribuintes Mobiliário.
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14. Como posso pedir o cancelamento da minha inscrição?
Para solicitar o cancelamento da inscrição de Pessoa Física, o interessado deverá eletronicamente pelo Prefbook ou comparecer a um dos Postos de Atendimento da Prefeitura apresentando os originais e cópia do CPF e RG solicitando a baixa da inscrição municipal.
As sociedades Uniprofissionais deverão solicitar a baixa da Inscrição Municipal, por meio do Empresa Fácil.
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15. Quem deve pedir a Inscrição Municipal como Pessoa Física?
Os prestadores de serviços, que executam o trabalho na forma pessoal, como pessoa física, sendo:
- Profissionais Liberais
- Profissionais Autônomos
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16. Posso alterar minha atividade?
Sim, você pode alterar sua atividade desde que apresente os documentos necessários de acordo com a nova atividade pretendida.
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17. Posso ter mais de uma atividade?
Sim, você pode se cadastrar com mais de uma atividade desde que apresente os documentos necessários de acordo com a nova atividade pretendida. Obs: O ISSQN será cobrado por cada atividade cadastrada.
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Emissão de Nota Fiscal e Atividades Profissionais

18. Posso emitir notas fiscais? 
Sim, todo prestador de serviços pode emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
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19. Como faço para solicitar notas fiscais? 
Profissionais liberais e profissionais autônomos devem emitir Nota Fiscal de Serviços eletronicamente.
20. O que é e quais são as vantagens de me inscrever como Microempreendedor Individual - MEI?
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Outras informações sobre o MEI você encontra no Portal do Empreendedor.
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21. Sou uma Sociedade Uniprofissional. Posso contratar mais profissionais para exercer a mesma atividade?
Não. Todos os profissionais habilitados para a atividade fim da sociedade devem ser sócios. A contratação de outros profissionais que exerçam essa mesma atividade configurará o caráter empresarial, não permitido a sociedades uniprofissionais.
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