O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido em razão da prestação de serviços, independentemente da denominação ou existência de estabelecimento fixo. É o principal imposto municipal, fonte de receita para o desenvolvimento da cidade, sendo aplicado em todas as obras e serviços públicos que a Prefeitura fornece a você.
O imposto tem um valor fixo e é recolhido anualmente. Essa forma de arrecadação beneficia os profissionais que trabalham por conta própria, simplificando sua administração.
Legislação específica
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Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
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Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
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Apuração e recolhimento do ISSQN de microempresas e empresas de pequeno porte |
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| Incentivo fiscais - PROBISS. | |
| Altera alíquotas de ISS. | |
| Altera alíquotas do ISS. | |
| Regulamenta a retenção na fonte do ISSQN. | |
| Decreto 12.380/2006 |
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
| Decreto 12.397/2006 |
Declaração de Movimento Econômico - DME - Eletrônica |
| Decreto 12.962/08 |
Declaração Anual de Movimento Econômico - DME - Eletrônica |
| Decreto 13.429/09 |
Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza |
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Reconhecimento de imunidade tributária |
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Declaração Eletronica de Movimentação Economica destinada às sociedades profissionais. |
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Disciplina a data de vencimento ISSQN |
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